HC 1016150 - DECISAO

HC 1016150 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque parte das nulidades apontadas não foram objeto de decisão no acórdão impugnado (impedindo supressão de instância), outra parcela das alegações refere-se a matéria decidida com trânsito em julgado (reiteração inadmissível), o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou manifesta ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: MAXSOEL ROBERTO DE PAULA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Nulidade, Ingresso Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Nulidade Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

MAXSOEL ROBERTO DE PAULA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 validade da confissão extrajudicial não ratificada em juízo
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque parte das nulidades apontadas não foram objeto de decisão no acórdão impugnado (impedindo supressão de instância), outra parcela das alegações refere-se a matéria decidida com trânsito em julgado (reiteração inadmissível), o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou manifesta ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.