HC 983091 - DECISAO

HC 983091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa ao cabimento da correição parcial em lugar do recurso em sentido estrito não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a apreciação do mérito acerca da licitude da confissão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE VIEIRA CARDIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Correição Parcial, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Ônus Da Prova
Processo Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio Correição Parcial Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Prova Ilícita +1 more

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Parties

HENRIQUE VIEIRA CARDIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correição parcial versus recurso em sentido estrito
  2. 2 ilicitude da confissão extrajudicial e necessidade do aviso do direito ao silêncio
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de aviso do direito ao silêncio (art. 156, caput, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa ao cabimento da correição parcial em lugar do recurso em sentido estrito não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a apreciação do mérito acerca da licitude da confissão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.