HC 1093678 - DECISAO

HC 1093678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, matéria cuja admissão no STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: HENRIQUE AUGUSTO GUEDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Extrajudicial Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

HENRIQUE AUGUSTO GUEDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado
  3. 3 validade probatória da confissão extrajudicial não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, matéria cuja admissão no STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.