HC 909441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO em favor de GUSTAVO HENRIQUE NEVES DANIEL e LUIZ GUSTAVO PEREIRA DO CARMO SANTOS contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, na Apelação n. 0010127-22.2022.8.19.0066, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, POR QUATRO VEZES (DUAS TENTADAS E DUAS CONSUMADAS), DANO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESACATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. I. Pretensão recursal que merece prosperarem parte. Apelados que comandaram tentativa de fuga iniciada por internos do CENSE de Volta Redonda, a qual resultou em dois agentes de socioeducação feridos e em danos às instalações daquela unidade. Depoimento de agentes socioeducativos. Validade como meio de prova. Inteligência do verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de ausência de prova da autoria que se afasta. Apesar de os apelados não terem participado dos atos de rebelião, já que se encontravam trancados em seu alojamento, certo é que, após o restabelecimento da segurança da unidade, os agentes empreenderam buscas pelo local, logrando encontrar, dentro do alojamento dos réus, 09 (nove) armas brancas de fabricação caseira, conhecidas como "estoque", as quais se encontravam sob a guarda dos acusados e seriam compartilhadas com os menores infrator estão logo eles efetivassem sua soltura. Apelados que, ademais, diante da apreensão de tais artefatos, confessaram, informalmente, sua adesão aos atos de rebelião na qualidade de líderes. Condenação, no entanto, que se impõe apenas no tocante aos crimes de lesão corporal (tentados e consumados), dano qualificado e corrupção de menores, somados aos delitos de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, na sua forma tentada, duplamente qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (artigo 351, parágrafo 1º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) e evasão mediante violência contra a pessoa (artigo 352 do Código Penal),mantendo-se, por outro lado, a absolvição no que diz respeito aos delitos de associação criminosa e desacato, diante da ausência de seus elementos constitutivos. Emendatio libelli em grau recursal. Acusados que se defendem dos fatos imputados e não da capitulação jurídico-legal a eles atribuída. Artigo 383 do Código de Processo Penal. II. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Acusados primários e portadores de bons antecedentes criminais. Dolo normal à espécie. Mínimas consequências dos delitos. Reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Concurso material entre os delitos de lesão corporal e concurso formal entre os delitos de corrupção de menores. Concurso formal impróprio entre todos os crimes imputados. Penas totalizadas em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão,01(um) ano e 07 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime semiaberto. Condenação aos ônus sucumbenciais. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (e-STJ, fls. 52-54) Em seu arrazoado, a Defensoria Pública aponta, inicialmente, a possibilidade de exame superficial da prova em sede de habeas corpus. Alega que, na hipótese, não há nenhuma comprovação da participação dos pacientes nos eventos criminosos, que foram condenados, exclusivamente, com base em supostas confissões realizadas extrajudicialmente e que, curiosamente, foram relatadas de maneira idêntica. A impetrante faz uma abordagem acerca da chamada injustiça sistêmica, tema que já foi sinalizado em precedentes desta Corte, em que se confere excesso de credibilidade ao testemunho de policiais em um contexto em que não há aviso de direito ao silêncio do acusado. Requer seja declarada a nulidade da confissão extrajudicial e de todas as provas dele derivadas, diante de sua ilicitude, com a absolvição dos pacientes diante da insuficiência de provas para a condenação. Sem pedido liminar e dispensadas as informações (e-STJ, fl. 152), o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 155-160). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De início, cumpre registrar que o argumento acerca da negativa de autoria não encontra resguardo em sede de habeas corpus, considerando que a via estreita caracteriza-se, sobretudo, pela cognição sumária e pela celeridade, incompatibilizando o mandamus com o reexame fático probatório, objeto a ser averiguado no curso de instrução criminal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSÍVEL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação específica de que o reconhecimento fotográfico do Agravante foi realizado em afronta ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e às diretrizes traçadas no julgamento do HC n. 598.886/SC não foi debatida pelo Tribunal local no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalta-se que, a despeito de ter a Defesa alegado a aludida questão na impetração originária, não comprovou ter impugnado a possível omissão oportunamente, deixando de instruir o presente writ com as peças que demonstrem que esgotou a questão na origem. Precedentes. 2. Ademais, não é caso de manifesta ilegalidade passível de supressão de ofício, mormente porque, quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, vale referir que o standard probatório na ocasião da decretação da prisão preventiva é muito menos rigoroso do que aquele para a formação do juízo condenatório, além do fato de que esta Corte, em diversos precedentes, concluiu não ser possível a dilação probatória em habeas corpus nos quais se discutia a ausência de elementos de autoria e materialidade. 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois foi amparada na especial gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta delitiva. Em tese, o Agravante e os demais Acusados, fortemente armados, adentraram na residência dos ofendidos e praticaram o delito de roubo com extrema agressividade, além de terem vitimado uma pluralidade de pessoas. 5. Diante da gravidade concreta da conduta delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 656.780/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022; grifou-se.) In casu, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Volta Redonda-RJ julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, sob o entendimento de que: A existência de depoimento prestado em sede policial confessando os fatos não se mostra suficiente para sustentar a condenação dos acusados, na medida em que não há qualquer prova que individualize as condutas praticadas pelos acusados que imporiam a eles o status demandantes. Não há qualquer imagem captada pelas câmeras de segurança acerca de condutas praticadas pelos acusados. Não há sequer qualquer informação acerca de interação dos acusados com os adolescentes antes dos fatos. (e-STJ, fl. 37) Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça entendeu devidamente comprovada a prática dos crimes pelos acusados, registrando que "os apelados admitiram a posse dos armamentos e declararam serem os mandantes da ação ocorrida na unidade, revelando, também, a existência de um acordo prévio com os correpresentados, por meio do qual, após a imobilização dos guardas, os réus seriam soltos pelos menores e, a partir daí, iriam liderar a fuga de todos do CENSE, munidos dos "estoques" apreendidos" (e-STJ, fl. 56). A confissão informal dos réus perante os agentes socioeducativos responsáveis pela varredura de seu alojamento, logo após os fatos, foi confirmada por todos os agentes ouvidos em Juízo. Embora os réus tenham negado os fatos em juízo, afirmando ter sido imputada a eles a prática dos crimes unicamente por serem maiores de idade, as versões defensivas foram consideradas absolutamente isoladas no contexto dos autos e carentes de razoabilidade, pois no mesmo alojamento havia outros três indivíduos maiores, em desfavor de quem não foi atribuída a posse dos "estoques" encontrados no referido alojamento, tampouco imputada a coautoria dos delitos. Por derradeiro, o Tribunal a quo entendeu não haver por parte dos agentes nenhum interesse pessoal em prejudicar os réus, ou mesmo alguma informação desabonadora que pudesse fragilizar os seus relatos. Quanto à tese de que não houve advertência aos pacientes do direito ao silêncio e não autoincriminação, observa-se dos autos que não houve nenhuma discussão específica nesse sentido nas instâncias ordinárias, a não ser uma breve referência de que os acusados teriam alegado ter assinado um papel, cujo conteúdo desconheciam, o que não foi objeto de discussão posterior. De todo modo, ainda que hipoteticamente os réus não tenham sido advertidos do direito ao silêncio, tal irregularidade não tem o condão de tornar nula a condenação, se há prova lícita e independente para a formação do juízo de culpabilidade. Dentro desse contexto, não há como se reconhecer a nulidade na confissão informal dos acusados aventada pela Defensoria Pública, na medida em que não restou demonstrada nenhuma violação à garantia constitucional de não autoincriminação, sob a alegação de que teriam agido sob pressão ao confessarem os atos sem o devido aviso de seu direito ao silêncio pelos agentes estatais. De mais a mais, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, "o Tribunal a quo apreciou todo o acervo probatório, decidindo pela presença de prova suficiente da autoria e da materialidade dos delitos mencionados acima e rever essa conclusão exigiria uma incursão no conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus" (e-STJ, fl. 159). A propósito do tema, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes da ação penal na origem, entenderam estar devidamente demonstrada a autoria delitiva, ante a confissão informal do paciente (a qual foi reconhecida por esta Corte, na dosimetria da pena), bem como em razão da manifestação em juízo dos agentes penitenciários presentes quando da apreensão da droga. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, por negativa de autoria. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EXCEPCIONALIDADE. MAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÉNCIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes. 2. Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for "corroborada por outras provas e harmônica no substrato probatório, como é o caso dos autos" (fl. 778). 3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a quantidade e o grau deletério da droga apreendida - 8kg de maconha - conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06, considerando ainda a existência de maus antecedentes da ré. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.693/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; grifou-se .) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA