AREsp 2305167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte embargante alega omissão "quanto ao argumento de existência de dissídio jurisprudencial sobre a previsão do Aviso de Miranda no ordenamento jurídico pátrio e sobre a obrigatoriedade de sua observância" (e-STJ fl. 698). Impugnação apresentada. É o relatório. Decido. Acerca da confissão extrajudicial, o Tribunal de Justiça assim decidiu (e-STJ fls. 434-436): Ora, não há nenhuma regra no Ordenamento Jurídico pátrio e nem mesmo no dispositivo constitucional invocado pela defesa, que impeça que o preso em flagrante, no calor de sua prisão, acabe por "confessar" a prática delitiva ao policial, bem como que o destinatário da confissão informe sobre tal fato, por possuir relevância jurídico-probatória. O dever do Estado a que se refere a defesa - de informar ao preso seus direitos, entre eles o de permanecer calado - conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIII, CF/88, não recai, necessariamente, sobre o momento em que a prisão é materialmente realizada, mas sobre o momento em que ela é formalmente reconhecida como válida, isto é, no momento de sua ratificação pela autoridade policial, à luz do artigo 306, § 2º, do CPP. Mesmo porque, no momento em que o acusado é preso, é natural que os policiais lhe perguntem sobre a autoria do delito, até mesmo para evitar uma prisão arbitrária e para permitir diligências complementares que podem ser propiciadas a partir das informações fornecidas pelo próprio suspeito, quando este deseja de alguma forma colaborar com a apuração dos fatos. E, ainda que a questão não pudesse ser solucionada dessa forma, constata-se que o acusado, mesmo após ser cientificado de seu direito de permanecer calado, na delegacia, o acusado confessou o delito, de forma que a confissão informal alegada pela defesa acabou sendo formalizada pelo próprio réu, em seu depoimento perante a autoridade policial. De mais a mais, nesse sentido, este eg. TJMG já considerou válida a chamada confissão informal, inclusive como elemento de prova para uma condenação, quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos: .. Dessa forma, não há que se falar em ilicitude da prova consistente na confissão informal do acusado aos policiais no momento de sua prisão em flagrante. Como se observa, além de não estar provado o argumento defensivo, consignou-se que o agente foi cientificado de seus direitos e garantias constitucionais na delegacia (e-STJ fl. 15) e, mesmo assim, optou por confessar o delito, após ser preso em flagrante e reconhecido pela vítima, ou seja, a suposta nulidade nem sequer causou prejuízo à defesa. Ademais, o entendimento do acórdão reflete a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no HC n. 936.949/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024). Por fim, a questão subsequente, que diz respeito à suficiência probatória para o decreto condenatório, constou da decisão embargada, sendo defeso a rediscussão do decidido nos embargos de declaração. Ante o exposto, acolho os embargos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA