AREsp 2776090 - DECISAO

AREsp 2776090 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer que há confissão extrajudicial nos autos e, à luz da jurisprudência atual do STJ (ex. REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), aplicou-se a atenuante do art.65, III, "d", do CP reduzindo a pena em 1/6; manteve-se, porém, o entendimento da instância de origem quanto à impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva, porquanto a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; procedeu-se à nova dosimetria e correção da fração do concurso formal, resultando na reprimenda total fixada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIAEL SILVA MENDONÇA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Decisão Monocrática E Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para reconhecer a confissão extrajudicial, revisar a dosimetria e manter a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Atenuante, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 545/stj, Súmula N. 231/stj, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Confissão Extrajudicial Atenuante Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal +7 more

Case Brief

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Parties

JARDIAEL SILVA MENDONÇA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Decisão Monocrática E Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da atenuante da confissão extrajudicial prevista no art.65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) entre os crimes de roubo praticados
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer que há confissão extrajudicial nos autos e, à luz da jurisprudência atual do STJ (ex. REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), aplicou-se a atenuante do art.65, III, "d", do CP reduzindo a pena em 1/6; manteve-se, porém, o entendimento da instância de origem quanto à impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva, porquanto a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; procedeu-se à nova dosimetria e correção da fração do concurso formal, resultando na reprimenda total fixada nos autos.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para reconhecer a confissão extrajudicial, revisar a dosimetria e manter a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva

Orders

  • Reconhecer a confissão extrajudicial e aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (redução de 1/6)
  • Reformular a dosimetria: manter pena-base, aplicar redução de 1/6 pela confissão, manter majorantes e recalcular penas conjugadas conforme fundamentação