HC 973425 - DECISAO

HC 973425 - DECISAO

Constatada a construção condenatória fundada apenas em confissão extrajudicial/informal não documentada e não corroborada por outros elementos probatórios, configurou-se flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento do habeas corpus, impondo-se a cassação do acórdão condenatório e o restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeiro grau.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS TRINDADE; Paciente: JEFERSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Corroboração De Prova, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Corroboração De Prova Habeas Corpus Inadmissibilidade De Prova

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS TRINDADE

Paciente

JEFERSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da confissão extrajudicial/informal
  2. 2 necessidade de corroboração da confissão para embasar condenação
  3. 3 uso do habeas corpus como meio excepcional quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a construção condenatória fundada apenas em confissão extrajudicial/informal não documentada e não corroborada por outros elementos probatórios, configurou-se flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento do habeas corpus, impondo-se a cassação do acórdão condenatório e o restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Cassação do acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n. 0011767-16.2018.8.26.0451
  • Restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Piracicaba-SP