HC 988209 - DECISAO

HC 988209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que configura indevida supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as teses sobre a ilicitude da confissão extrajudicial foram moduladas prospectivamente, e a matéria fático-probatória e o reconhecimento da atenuante não foram apreciados pela instância de origem, sendo inviável seu exame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Atenuante Da Confissão
Penal Processual Penal Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Nulidade Processual +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude e validade da confissão extrajudicial obtida sem formalidades do interrogatório (advertência sobre o direito ao silêncio)
  3. 3 Aplicabilidade temporal das teses firmadas no AREsp 2.123.334/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, o que configura indevida supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as teses sobre a ilicitude da confissão extrajudicial foram moduladas prospectivamente, e a matéria fático-probatória e o reconhecimento da atenuante não foram apreciados pela instância de origem, sendo inviável seu exame na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 109-110)
  • Não conheço do habeas corpus