HC 983091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE VIEIRA CARDIA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito descrito no art. 121, § 2º, I, III, e IV, do Código Penal. O Juízo de primeira instância acolheu o pleito defensivo e determinou a desativação de link de vídeo anexado aos autos contendo a confissão do paciente aos policiais rodoviários federais. Após, o Ministério Público apresentou correição parcial, a qual o Tribunal de origem deu provimento, cassando a decisão impugnada. A impetrante sustenta que a confissão teria sido obtida de forma ilícita, pois o paciente não teria sido informado do seu direito ao silêncio. Acrescenta que não se deveria ter conhecido da correição parcial apresentada, pois o recurso cabível para o caso seria o recurso em sentido Estrito. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reestabelecer a decisão do juízo singular. É o relatório. A matéria debatida nesta impetração referente ao não cabimento da correição parcial, uma vez que seria hipótese de recurso em sentido estrito, não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) Embora o precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.123.334/MG estabeleça diretrizes específicas sobre a admissibilidade da confissão extrajudicial, incluindo a necessidade de observância de formalidades constitucionais, a questão específica sobre a adequação procedimental da correição parcial em face do recurso em sentido estrito não foi objeto de debate ou apreciação pela Corte de origem, impedindo sua análise per saltum por esta instância superior. No que se refere ao mérito da alegada ilicitude da confissão, o acórdão impugnado está assim fundamentado: Inicialmente, cabe destaque que inexiste, neste momento processual, indícios suficientes de que não fora respeitado o direito constitucional ao silêncio do réu. .. Não foram ainda ouvidos os policiais rodoviários federais para esclarecer as circunstâncias da gravação da confissão do réu, e se houve ou não o aviso sobre o direito ao silêncio do réu. E o ônus de minimamente comprovar que não fora efetivado o "aviso de Miranda", compete a quem o alega, conforme o artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. .. Ademais, ainda que fosse comprovada a ausência do aviso do direito ao silêncio do réu, entendo inexistente qualquer ilicitude na colheita da confissão realizada pelos Policiais Rodoviários Federais, incabível o desentranhamento da prova com base no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição da República e artigo 157 do Código de Processo Penal. .. In casu, conforme se observa na ação penal de nº 0003668-34.2024.8.19.0001, o homicídio apurado fora cometido no dia 4 de fevereiro de 2022, investigado no Inquérito Policial de nº 901-00104/2022, perante a Delegacia de Homicídios da Capital, Rio de Janeiro. Mais de um ano após o crime, no dia 1º de maio de 2023, o recorrido apresentou-se, voluntariamente, por motivo desconhecido, em uma base da Polícia Rodoviária Federal, localizada em Biguaçu, Santa Catarina e confessou o crime de homicídio, dando detalhes sobre a execução do crime, tendo sido gravada sua confissão em mídia eletrônica pelos policiais rodoviários federais. Observa-se que o recorrido compareceu de forma voluntária a agentes públicos para confessar um crime, cometido anos antes, em outro estado, sem qualquer tipo de pressão, coação ou intervenção estatal. Ou seja, o recorrido, que não era indiciado, custodiado ou preso; era pessoa totalmente desconhecida pelos policiais rodoviários e se encontrava em gozo absoluto de seu silêncio antes entrar voluntariamente na base da Polícia Rodoviária Federal, escolhendo, por motivos ignorados, confessar voluntariamente o crime. Como se viu, "a garantia contra a não autoincriminação tem como corolário a preservação do direito do investigado ou réu de não ser compelido a, deliberadamente, produzir manifestação oral que verse sobre o mérito da acusação" (STF RE 971959). É evidente que inexiste no caso qualquer coação, opressão ou indução nas declarações do recorrido ou na produção de provas, por parte do comportamento de autoridades públicas, não demonstrado qualquer elemento que reduzisse a natureza voluntária da confissão. Assim, ainda que eventualmente não tenha sido enunciado ao recorrido o seu direito ao silêncio - o que novamente ressalta-se, não fora demonstrado nesta fase processual - observa-se que não fora atingido o núcleo essencial da garantia fundamental do direito ao silêncio e da vedação à autoincriminação. Percebe-se, pois que não fora afetado o núcleo irredutível da garantia enquanto direito fundamental, qual seja, jamais obrigar o conduzido, investigado ou réu (coisa que sequer o recorrido era ao tempo de sua confissão) a agir ativamente na produção de prova contra si próprio. Como se observa, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em dois pilares: (i) a ausência de demonstração inequívoca de que o paciente não foi informado sobre o direito constitucional ao silêncio; e (ii) mesmo eventual ausência de tal advertência não configuraria ilegalidade no caso concreto, considerando as circunstâncias específicas do comparecimento espontâneo. Conquanto esta Corte Superior tenha consolidado entendimento de que a confissão extrajudicial deve observar determinadas formalidades (conforme julgamento do AREsp n. 2.123.334/MG), a controvérsia específica sobre os aspectos procedimentais da correição parcial em comparação ao recurso em sentido estrito, bem como suas implicações na análise da licitude probatória, demanda prévia apreciação pela instância de origem, a fim de se assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem quanto às circunstâncias fáticas da confissão implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA