HC 1059862 - DECISAO

HC 1059862 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para que o colegiado do Tribunal de origem se pronuncie, justificando o indeferimento liminar do pedido nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BARBOSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0811990-92.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Exaurimento De Instância, Prova Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio Assistência De Advogado Exaurimento De Instância Prova Audiovisual

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BARBOSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0811990-92.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 validade de confissão informal constante de mídia audiovisual sem advertência do direito ao silêncio e sem assistência de advogado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, razão pela qual não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso cabível para que o colegiado do Tribunal de origem se pronuncie, justificando o indeferimento liminar do pedido nesta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.