AREsp 2931600 - ACORDAO

AREsp 2931600 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento porque a confissão extrajudicial foi considerada corroborada por depoimentos judiciais de policiais e, portanto, apta a sustentar a condenação; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, a atenuante da confissão espontânea foi integralmente compensada pela agravante da reincidência.

Parties
Agravante: VALTEBERGESAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Corroboração Por Depoimentos Judiciais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Confissão Extrajudicial Corroboração Por Depoimentos Judiciais Súmulas 283 E 284 Do STF Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTEBERGESAN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente na confissão extrajudicial sem corroboração em juízo
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido afastando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Se a confissão extrajudicial, como elemento indiciário, pode sustentar condenação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento porque a confissão extrajudicial foi considerada corroborada por depoimentos judiciais de policiais e, portanto, apta a sustentar a condenação; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, a atenuante da confissão espontânea foi integralmente compensada pela agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento