HC 1019445 - DECISAO

HC 1019445 - DECISAO

A confissão extrajudicial obtida sem a devida advertência sobre o direito ao silêncio é prova ilícita que contaminou a formação da opinio delicti e a decisão de recebimento da denúncia; havendo prejuízo manifesto na motivação do recebimento da denúncia e na cadeia probatória, impõe-se a nulidade da confissão, seu desentranhamento e a supressão de referências a ela, com devolução dos autos ao juízo de origem para nova análise do recebimento da denúncia com base apenas nas provas lícitas remanescentes.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas de Mesquita; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Frutos Da Árvore Envenenada, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
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Parties

Francisco das Chagas de Mesquita

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão extrajudicial obtida sem advertência sobre o direito ao silêncio constitui prova ilícita apta a contaminar todo o processo
  2. 2 Se a manutenção da confissão obtida sem advertência configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A confissão extrajudicial obtida sem a devida advertência sobre o direito ao silêncio é prova ilícita que contaminou a formação da opinio delicti e a decisão de recebimento da denúncia; havendo prejuízo manifesto na motivação do recebimento da denúncia e na cadeia probatória, impõe-se a nulidade da confissão, seu desentranhamento e a supressão de referências a ela, com devolução dos autos ao juízo de origem para nova análise do recebimento da denúncia com base apenas nas provas lícitas remanescentes.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem.

Orders

  • Declarar a nulidade da confissão extrajudicial constante dos autos
  • Determinar o desentranhamento da confissão extrajudicial