HC 1013878 - DECISAO

HC 1013878 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação das instâncias ordinárias apoiou-se, basicamente, em confissão extrajudicial extraída de conversas e áudios do celular, sem existência de elementos suficientes e independentes que a corroborassem nos autos; sendo a confissão extrajudicial insuficiente, isoladamente, para sustentação da condenação, resta configurado constrangimento ilegal e impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do crime do art. 155, § 4º, I, e § 5º, nos autos da Ação Penal n. 0001162-76.2021.8.12.0004.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Valoração Da Prova, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E §5º, Cp), Habeas Corpus, Prova Colhida Em Inquérito
Direito Penal Processo Penal Confissão Extrajudicial Valoração Da Prova Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E §5º, Cp) Habeas Corpus Prova Colhida Em Inquérito

Case Brief

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Parties

LUCAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com fundamento em confissão extrajudicial
  2. 2 corroboração de provas obtidas em inquérito policial
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação das instâncias ordinárias apoiou-se, basicamente, em confissão extrajudicial extraída de conversas e áudios do celular, sem existência de elementos suficientes e independentes que a corroborassem nos autos; sendo a confissão extrajudicial insuficiente, isoladamente, para sustentação da condenação, resta configurado constrangimento ilegal e impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do crime do art. 155, § 4º, I, e § 5º, nos autos da Ação Penal n. 0001162-76.2021.8.12.0004.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.