HC 1083799 - DECISAO

HC 1083799 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quanto a pedidos que poderiam ser obtidos por recurso especial na origem e, sendo o paciente estar em liberdade, não há repercussão imediata no status libertatis; entretanto, houve ilegalidade manifesta na dosimetria porque o Tribunal estadual deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica, em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para readequação da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus concedido de ofício parcialmente para readequação da pena
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Ônus Da Prova, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Ônus Da Prova Maus Antecedentes Reincidência Específica Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto prazo para interposição do recurso especial ainda em curso
  2. 2 ausência de provas quanto à autoria
  3. 3 valoração e utilização de confissão extrajudicial obtida sem advertência prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quanto a pedidos que poderiam ser obtidos por recurso especial na origem e, sendo o paciente estar em liberdade, não há repercussão imediata no status libertatis; entretanto, houve ilegalidade manifesta na dosimetria porque o Tribunal estadual deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica, em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para readequação da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus concedido de ofício parcialmente para readequação da pena

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Concedo de ofício a ordem para readequar a pena definitiva do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa (Autos n. 1501097-96.2025.8.26.0482).