HC 1088460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO DINIZ BARBOSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1501104-22.2025.8.26.0019. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo do Foro de Americana, 1ª Vara Criminal, na ação penal n. 1501104-22.2025.8.26.0019, às penas de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, por infração aos artigos 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e 148, § 1º, incisos I e IV, por quatro vezes, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas "e", "f" e "h", do Código Penal; e 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 147, § 1º, por quatro vezes, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas "e", "f" e "h", e 329, caput, do Código Penal (fls. 47-68). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando as penas do paciente para 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado para as penas de reclusão e o regime semiaberto para as penas de detenção (fls. 15-40). Na impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a: (i) absolver o paciente com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por alegada condenação baseada em confissão extrajudicial retratada e em elementos inquisitoriais sem corroboração judicial suficiente; (ii) subsidiariamente, afastar a exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos; (iii) abrandar o regime inicial de cumprimento de pena; e (iv) reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 103). As informações foram prestadas (fls. 109-112 e 113-165). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 169-176). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na manutenção da condenação com amparo em confissão extrajudicial retratada, na exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos, na fixação do regime inicial fechado e na negativa de substituição da pena. A impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Quanto à pretensão absolutória, a moldura fática do acórdão impugnado indica haver provas suficientes de autoria e materialidade de todos os delitos, apoiadas em auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos de policiais militares colhidos em juízo e confissão extrajudicial do próprio paciente. O pedido absolutório fundado em alegada fragilidade probatória, portanto, demandaria o revolvimento aprofundado de toda a matéria de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOIS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. FRAÇÃO DE 1/6 PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de reiteração de agravo em recurso especial não admitido. 2. Defesa busca reconsideração da decisão agravada, alegando constrangimento ilegal na condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, com fundamento em fragilidade probatória e ausência de fundamentação idônea. Subsidiariamente, requer revisão da dosimetria da pena, com reconhecimento de participação de menor importância e ilegalidade na fração de aumento aplicada pelo concurso formal de crimes. 3. Corte de origem reconheceu a responsabilidade criminal do agravante, com base em provas testemunhais e prisão em flagrante, e aplicou a fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes, considerando a violação de patrimônios distintos de duas vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou revisão de dosimetria; e (ii) saber se há ilegalidade na aplicação da fração de aumento de 1/6 pelo concurso formal de crimes, considerando a violação de patrimônios distintos de vítimas da mesma família. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas, sendo inviável a apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas, que demandam dilação probatória. 6. A alegação de participação de menor importância não foi objeto de análise pela Corte de origem, impedindo sua apreciação por esta instância, sob pena de supressão de instância. 7. A aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes, considerando a violação de patrimônios distintos de duas vítimas, está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal fração para dois delitos perpetrados em um mesmo contexto fático. 8. A fundamentação da Corte de origem foi baseada em elementos concretos, como depoimentos das vítimas e testemunhas, além da prisão em flagrante, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria da pena. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas ou revisão de dosimetria da pena. 2. A supressão de instância impede a apreciação de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes. 3. A aplicação da fração de aumento de 1/6 pelo concurso formal de crimes é válida quando há violação de patrimônios distintos de duas vítimas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 29; Código Penal, art. 70; Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.291/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023; STJ, HC 538.045/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 19.11.2019. (AgRg no HC n. 956.583/DF, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No tocante à dosimetria, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para cada etapa da fixação da pena, não se identificando, de plano, constrangimento ilegal. No que diz respeito ao argumento do direito ao esquecimento, os autos indicam que a condenação anterior transitou em julgado para a defesa em 10/07/2014, ao passo que os novos fatos ocorreram em 29/04/2025. O parâmetro jurisprudencial desta Corte é o decurso de lapso superior a dez anos entre a extinção da punibilidade e a nova infração, e não entre o trânsito em julgado e os novos fatos. A esse respeito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. Teses de julgamento. .. 2. Condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes mesmo após o prazo depurador da reincidência previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastando-se essa valoração apenas em situações excepcionais de penas extintas há mais de 10 anos. 3. É cabível a incidência do estelionato privilegiado do art. 171, § 1º, do Código Penal ao réu tecnicamente primário, ainda que portador de maus antecedentes, desde que o prejuízo seja de pequeno valor. 4. .. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 64, I, 171, caput, § 1º e § 2º-A, 155, § 2º, 33, § 3º; Código de Processo Penal, art. 619; Código de Processo Civil, art. 1.025; Súmulas 211/STJ, 282/STF e 440/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC (Tema 150 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp 1.805.975/SP, Sexta Turma, DJe 19.10.2021. (AgRg no AREsp n. 3.088.476/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) Os autos não informam quando a punibilidade foi extinta, de modo que não é possível verificar, de plano, o preenchimento desse requisito. A análise dependeria de dados que não constam dos autos com a precisão necessária para identificar flagrante ilegalidade na via do habeas corpus. Na segunda fase, a confissão extrajudicial foi reconhecida como atenuante e compensada integralmente com a agravante do artigo 61, inciso II, do Código Penal, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.194 desta Corte; o regime inicial fechado foi fundado no quantum da pena, na gravidade concreta dos fatos e nos antecedentes desfavoráveis; e a substituição da pena foi afastada em razão da prática de crimes com violência ou grave ameaça e da pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos, circunstâncias que, por si sós, obstam o benefício nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Com essas considerações, não verifico a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA