HC 1073545 - DECISAO

HC 1073545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; a alegada ilicitude da gravação exige exame aprofundado e valoração probatória incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual o pedido de desentranhamento da mídia e de não pronúncia não foram acolhidos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Desentranhamento De Prova, Nulidade Na Fase Investigatória, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio Desentranhamento De Prova Nulidade Na Fase Investigatória Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de gravação de vídeo sem cientificar do direito ao silêncio
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de mídia antes da instrução
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; a alegada ilicitude da gravação exige exame aprofundado e valoração probatória incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual o pedido de desentranhamento da mídia e de não pronúncia não foram acolhidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus