HC 892340 - DECISAO

HC 892340 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a orientação do STJ é no sentido de que a confissão perante a autoridade confere ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação e mesmo que seja parcial ou extrajudicial, devendo o Tribunal de origem reconhecer a atenuante e recalcular a dosimetria da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Paulo de Araujo Calodino; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Confissão Extrajudicial/espontânea, Atenuante Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Extrajudicial/espontânea Atenuante Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Paulo de Araujo Calodino

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Efeito de confissão extrajudicial não confirmada em juízo sobre a atenuante; validade de provas extrajudiciais repetíveis sem repetição em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a orientação do STJ é no sentido de que a confissão perante a autoridade confere ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação e mesmo que seja parcial ou extrajudicial, devendo o Tribunal de origem reconhecer a atenuante e recalcular a dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reconheça a incidência da atenuante da confissão espontânea, com novo cálculo da dosimetria da pena.
  • Comunique-se.