HC 892340 - DECISAO

DECISÃO Por meio desta impetração, a Defensoria Pública vem a esta Corte Superior requerer a concessão da ordem a fim de que seja revista a pena de Paulo de Araujo Calodino nos Autos n. 0012214-78.2021.8.12.0001, da 6ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, reconhecendo-se a ilegalidade do acórdão da apelação - integrado pelo dos embargos de declaração - no ponto em que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Sustenta a impetrante que, ainda que a confissão extrajudicial do paciente não tenha sido utilizada como embasamento do édito condenatório, e mesmo que se entenda ser ela parcial, cabível no caso o reconhecimento da redução prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que se trata de direito subjetivo do réu (fl. 16). É o relatório. Da análise dos autos, verifico a existência de nítido constrangimento ilegal a ser sanado, o que autoriza a concessão da ordem in limine. Eis o que disse o Tribunal de origem para manter a negativa de aplicação da atenuante (fls. 333/334 - grifo nosso): .. No caso em análise o embargante aponta a ocorrência de equívoco quanto ao não reconhecimento pelo julgador a quo da confissão espontânea. A questão posta foi analisada no acórdão recorrido nos seguintes temos (f. 251): "(..) Lado outro, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não é viável, considerando que a condenação não teve por base a parcial confissão do acusado feito na fase investigativa. O julgador fundamentou a condenação em outros elementos de provas, não se reportando à confissão extrajudicial, concluindo que "analisando as provas documentais e testemunhais produzidas evidencia-se que a autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente demonstradas, assim como a natureza dos fatos causados pelo autor" (f. 138). (..)" No mais, o magistrado singular explicou a razão de não considerar a atenuante da confissão espontânea, esclarecendo ainda que não se utilizou do interrogatório do acusado na fase investigativa, justamente porque não se produziu tal prova diante do contraditório, conforme segue (f. 137 autos principais): " .. No caso, a Defesa alega: (a) a existência de confissão extrajudicial; Ocorre que as provas inquisitoriais não-cautelares provas repetíveis (confissão do acusado, declarações desfavoráveis da vitima, e testemunhas) não produzem efeitos jurídicos probantes para condenar ou absolver o acusado (CPP, art. 155). Se as provas extrajudiciais repetíveis produzem efeitos jurídicos probantes para condenar ou absolver o acusado o Magistrado poderia sentenciar com fundamento nas provas extrajudiciais repetíveis, se dispensando a repetição judicial destas provas (interrogatório do acusado, declarações da vitima, oitiva de testemunhas). Em outras palavras: o juiz não necessitaria realizar a repetição das provas inquisitoriais repetíveis, posto que bastaria se abrir vistas ao acusado, e, na sequência já estaria apto a sentenciar. O acusado tem o ônus processual de comparecer em juízo e repetir a declaração (CPP, art. 367). Em suma, é necessário a produção, com contraditório, das provas repetíveis. Deste modo, o não-cumprimento do ônus processual produz o efeito jurídico da não tipificação da circunstancia atenuante genérica da confissão. .. " Vê-se que não há equívoco ou contradição na decisão combatida, eis que restou evidente a não utilização do interrogatório na formação do convencimento do julgador. O que se extrai do caderno processual é a tentativa em rediscutir a matéria já suficientemente analisada, o que, como é sabido, é terminantemente vedado na via estreita dos EMBARGOS DECLARATORIOS. .. Ocorre que tal entendimento contraria a mais recente orientação desta Casa, segundo a qual o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (AgRg no AREsp n. 2.279.202/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem a fim de determinar que o Tribunal de origem reconheça a incidência da atenuante da confissão espontânea, com novo cálculo da dosimetria da pena. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida liminarmente.