AREsp 1833963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve negativa de prestação jurisdicional; o calendário processual foi fixado em audiência com a presença da parte autora e de seu advogado, sem prejuízo demonstrado; a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da confissão ficta foi correta diante da intimação pessoal e da ausência da parte autora, não tendo ela impugnado os fatos apontados pela parte ré.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Confissão Ficta, Intimação Pessoal, Calendário Processual (art. 191 Cpc), Devido Processo Legal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Confissão Ficta Intimação Pessoal Calendário Processual (art. 191 Cpc) Devido Processo Legal Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 validade da fixação de calendário processual em audiência de conciliação antes da contestação
  3. 3 aplicação da pena de confissão ficta prevista no art. 385, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve negativa de prestação jurisdicional; o calendário processual foi fixado em audiência com a presença da parte autora e de seu advogado, sem prejuízo demonstrado; a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da confissão ficta foi correta diante da intimação pessoal e da ausência da parte autora, não tendo ela impugnado os fatos apontados pela parte ré.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.