AREsp 2852327 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com esta Corte, constatou a ausência da advertência relativa à confissão ficta no termo de intimação, e modificar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Confissão Ficta, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Confissão Ficta Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da confissão ficta e requisitos de intimação e advertência
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com esta Corte, constatou a ausência da advertência relativa à confissão ficta no termo de intimação, e modificar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.