AREsp 1873346 - DECISAO

AREsp 1873346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a ausência de depoimento pessoal do recorrido não cerceou a defesa quando o juízo considerou suficientes as provas documentais e a vistoria para formar seu convencimento.

Parties
Agravante/recorrente: DENISE KATIA ROCHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Ficta, Ônus E Valoração Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Confissão Ficta Ônus E Valoração Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISE KATIA ROCHA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 385, § 1º do CPC relativo à confissão ficta
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal do recorrido
  3. 3 possibilidade de manutenção de decisão com base no conjunto probatório apesar da confissão ficta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a ausência de depoimento pessoal do recorrido não cerceou a defesa quando o juízo considerou suficientes as provas documentais e a vistoria para formar seu convencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.