REsp 2222407 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre a aplicação da confissão ficta e da presunção de veracidade de fatos não impugnados suscitadas nos embargos de declaração; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC e justifica o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: Iolanda de Sousa Brito Gomes; Recorrido: Jelta Veículos e Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões relativas à confissão ficta e à presunção de veracidade de fatos não impugnados
Legal Topics
Confissão Ficta, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Defeito Oculto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade Das Custas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Confissão Ficta Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Defeito Oculto Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Iolanda de Sousa Brito Gomes

Recorrente

Jelta Veículos e Máquinas Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da confissão ficta prevista nos arts. 341 e 374, III e IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 responsabilidade pelo vício de produto e medidas alternativas do art. 18, §1º, I, do CDC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre a aplicação da confissão ficta e da presunção de veracidade de fatos não impugnados suscitadas nos embargos de declaração; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC e justifica o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões relativas à confissão ficta e à presunção de veracidade de fatos não impugnados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido