HC 697827 - DECISAO

HC 697827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade: a confissão informal foi filmada e não ficou demonstrado prejuízo pela ausência do aviso sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa), e a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena encontram fundamento na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PRINCE ALEX ALBINO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Nulidade Relativa, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Informal Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PRINCE ALEX ALBINO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 validez de confissão informal obtida sem advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade: a confissão informal foi filmada e não ficou demonstrado prejuízo pela ausência do aviso sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa), e a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena encontram fundamento na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus