HC 883205 - DECISAO

HC 883205 - DECISAO

Apesar da regra geral de não admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de confissão extrajudicial (constante em depoimentos policiais) como fundamento da condenação; assim, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art.65, III, d, do Código Penal, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; por isso a ordem foi concedida de ofício, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0005465-29.2021.8.16.0035); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Confissão Informal Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ADILSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0005465-29.2021.8.16.0035)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão informal (art.65, III, d, CP) quando a confissão extrajudicial é utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e limites dessa via
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de confissão extrajudicial (constante em depoimentos policiais) como fundamento da condenação; assim, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art.65, III, d, do Código Penal, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; por isso a ordem foi concedida de ofício, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (via inadequada para desconstituição de condenação definitiva)
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) e redimensionar a pena