RHC 198425 - DECISAO

RHC 198425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões levantadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandam análise fático-probatória ou apreciação em recurso próprio pendente (apelação criminal), circunstância que torna inadequada a via do habeas corpus e implicaria supressão de instância se examinadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALEX BRUNO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Confissão Informal, Direito De Permanecer Em Silêncio, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Informal Direito De Permanecer Em Silêncio Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX BRUNO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 ilegalidade da abordagem/prisão em flagrante por ausência de fundadas razões
  3. 3 competência e limites do habeas corpus quando há recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões levantadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandam análise fático-probatória ou apreciação em recurso próprio pendente (apelação criminal), circunstância que torna inadequada a via do habeas corpus e implicaria supressão de instância se examinadas pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.