HC 843964 - DECISAO

HC 843964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a alegada confissão foi apenas informal, constante de depoimentos policiais e não utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é reconhecida no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0028765-02.2021.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria

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Parties

LUCAS BARBOSA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0028765-02.2021.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea perante confissão informal narrada por policiais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a alegada confissão foi apenas informal, constante de depoimentos policiais e não utilizada para fundamentar a condenação, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é reconhecida no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus