HC 893584 - DECISAO

HC 893584 - DECISAO

Havendo prova robusta da autoria e da associação para o tráfico, bem como caracterização objetiva das majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/06, não há nulidade a ser reconhecida; todavia, constatado que a confissão informal foi utilizada como elemento de convicção na formação do juízo condenatório, impõe-se a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, o que enseja o redimensionamento da pena, sendo possível o reconhecimento da atenuante por meio de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na aplicação da dosimetria.

Parties
Paciente: MATEUS GONÇALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena
Legal Topics
Confissão Informal, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes Art. 40, III E IV Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas (lei 11.343/2006) Confissão Informal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 40, III E IV Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATEUS GONÇALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 possibilidade de condenação pelo crime de associação para o tráfico quando processado isoladamente
  3. 3 demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência para o art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo prova robusta da autoria e da associação para o tráfico, bem como caracterização objetiva das majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/06, não há nulidade a ser reconhecida; todavia, constatado que a confissão informal foi utilizada como elemento de convicção na formação do juízo condenatório, impõe-se a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, o que enseja o redimensionamento da pena, sendo possível o reconhecimento da atenuante por meio de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na aplicação da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 889 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
  • Determinar o cumprimento do decisum (P.I.).