AREsp 2915302 - ACORDAO

AREsp 2915302 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque apenas as confissões judicial e extrajudicial, formalmente prestadas perante autoridade e registradas nos autos, são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria nos termos do art. 65, III, "d", do CP; a confissão informal prestada a policiais sem formalização não confere a atenuante.

Parties
Agravante: ANDERSON TEIXEIRA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Do Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Da Confissão Extrajudicial, Modulação De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Da Confissão Extrajudicial Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON TEIXEIRA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal realizada a agentes policiais pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 Se apenas confissão judicial ou extrajudicial formalizada perante autoridade é apta a ensejar redução da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque apenas as confissões judicial e extrajudicial, formalmente prestadas perante autoridade e registradas nos autos, são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria nos termos do art. 65, III, "d", do CP; a confissão informal prestada a policiais sem formalização não confere a atenuante.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da condenação e da dosimetria fixadas pelas instâncias ordinárias, sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea