AREsp 2437263 - ACORDAO

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A nulidade pela ausência do aviso do direito ao silêncio é relativa e demanda demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos; a condenação não se fundamentou exclusivamente na confissão informal, havendo elementos técnicos e testemunhais corroboradores; para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Sílvio das Neves Júnior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Confissão Informal Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sílvio das Neves Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência do direito ao silêncio durante a confissão informal realizada no momento da prisão acarreta nulidade absoluta das provas subsequentes
  2. 2 Se a análise da alegada nulidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A nulidade pela ausência do aviso do direito ao silêncio é relativa e demanda demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos; a condenação não se fundamentou exclusivamente na confissão informal, havendo elementos técnicos e testemunhais corroboradores; para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada