REsp 2217075 - DECISAO

REsp 2217075 - DECISAO

A confissão realizada informalmente no momento da abordagem policial era desprovida de registro formal e contraditório, o réu negou a prática do delito em juízo, e o acórdão de origem expressamente reconheceu que a confissão não influenciou a formação do convencimento; diante da jurisprudência consolidada do STJ que não admite a confissão informal como fundamento para a atenuante, não houve violação ao art. 65, III, "d", do CP, razão pela qual se conhece do recurso especial e se nega-lhe provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN DAMACENO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Confissão Informal, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Confissão Informal Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DAMACENO SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal prestada no momento da prisão pode ensejar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Se a ausência de utilização da confissão como fundamento da sentença impede o reconhecimento da atenuante
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório da confissão informal versus confissão judicial ou extrajudicial documentada

Ratio Decidendi

A confissão realizada informalmente no momento da abordagem policial era desprovida de registro formal e contraditório, o réu negou a prática do delito em juízo, e o acórdão de origem expressamente reconheceu que a confissão não influenciou a formação do convencimento; diante da jurisprudência consolidada do STJ que não admite a confissão informal como fundamento para a atenuante, não houve violação ao art. 65, III, "d", do CP, razão pela qual se conhece do recurso especial e se nega-lhe provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se