AREsp 3063296 - DECISAO

AREsp 3063296 - DECISAO

A confissão informal, prestada sem formalidade perante autoridade policial ou judicial, não preenche os requisitos legais para ser considerada confissão apta a reduzir a pena nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; no caso concreto a alegada confissão não foi ratificada nem utilizada como fundamento da condenação, que se baseou em provas autônomas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MILENE CRISTINA FERRAZ GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MILENE CRISTINA FERRAZ GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal prestada a agentes policiais pode ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 Se a confissão informal foi utilizada como fundamento da condenação (ratio decidendi)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e incidência de súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

A confissão informal, prestada sem formalidade perante autoridade policial ou judicial, não preenche os requisitos legais para ser considerada confissão apta a reduzir a pena nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; no caso concreto a alegada confissão não foi ratificada nem utilizada como fundamento da condenação, que se baseou em provas autônomas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial