AREsp 2971197 - DECISAO

AREsp 2971197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a incidência do art. 65, III, d, do Código Penal e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que acolher a pretensão implicaria revolver questões de fato (modo, contexto e alcance da suposta confissão informal) decididas soberanamente pelo Tribunal de origem; ademais, precedentes desta Corte exigem confissão efetiva e formal para aplicação da atenuante.

Parties
Agravante: JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Denunciante/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante Da Confissão (art.65, III, D, Cp), Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Confissão Informal Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, D, Cp) Reincidência Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JONATAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal em hipótese de "confissão informal"
  2. 2 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a incidência do art. 65, III, d, do Código Penal e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que acolher a pretensão implicaria revolver questões de fato (modo, contexto e alcance da suposta confissão informal) decididas soberanamente pelo Tribunal de origem; ademais, precedentes desta Corte exigem confissão efetiva e formal para aplicação da atenuante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.