HC 987576 - DECISAO

DECISÃO OZEIAS GOZZE LIMA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503124-72.2024.8.26.0228. Às fls. 192-238, a defesa pediu a reconsideração da decisão de fls. 184-186, em que não conheci de seu habeas corpus. Diante da argumentação da parte, reconsidero o provimento jurisdicional acima mencionado. Passo a novo exame do habeas corpus. O paciente foi condenado, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, a 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 29 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. A defesa requer a concessão da ordem para absolver o réu, em virtude de a condenação haver sido baseada apenas em confissão informal, na qual não foi observado o direito ao silêncio. Subsidiariamente, pede a anulação do processo desde o julgamento dos embargos de declaração, se compreendido que a confissão informal, no caso, sustenta a condenação, a consideração da confissão informal para atenuar a pena, o afastamento da majorante da extorsão simples aplicada à qualificada e o reconhecimento do concurso formal entre a extorsão e o roubo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela "concessão da ordem, de ofício, apenas para que seja aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, com a consequente redimensão da pena imposta ao paciente" (fls. 170-181 ). Decido. Excepcionalmente, é admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, quando impetrado anteriormente ao trânsito em julgado da condenação e apresentado como alternativa ao recurso especial não interposto no prazo legal, circunstâncias que não geram multiplicidade de pedidos idênticos nem subvertem o sistema recursal, como na espécie. Posto isso, passo ao exame do mérito. I. Direito ao silêncio Extrai-se do acórdão que, "quando interrogados formalmente, foi garantido aos apelantes o direito de permanecer em silêncio, tanto que o fizeram, na Delegacia de Polícia" (fl. 56). A defesa afirma que o direito ao silêncio deve ser assegurado no momento da abordagem policial. No entanto, "A jurisprudência desta Corte não exige que os policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo tal prática exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 985.877/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Assim, correta a conclusão adotada na origem. II. Condenação O Tribunal estadual assim manteve a condenação do acusado (fls. 62-70, grifei): Por sua vez, a vítima Pércio Guimarães Schneider, ouvida em Juízo, relatou que na data dos fatos estava esperando sua esposa, na estação Pirituba, quando chegaram três indivíduos, um pelo lado do passageiro e dois pelo lado do motorista de seu veículo, sendo que um deles estava armado. Foi colocado no banco de trás do carro, bem como foi colocada uma sacola de pano em sua cabeça. Os roubadores saíram com o carro e pararam em outro lugar, onde havia uma subida íngreme, sem pavimentação. Ali foi obrigado a sair do veículo e colocado no banco do passageiro. Eles não se conformaram que não possuía aplicativo de banco em seu celular, sendo que inclusive instalaram o aplicativo do Banco do Brasil, não conseguiram habilitar referido aplicativo. Confirmou, todavia, que foi obrigado por ele a fornecer suas senhas bancárias. Nesse período escutou uma quarta voz, pois ouviu dois roubadores conversando, e outros dois ficaram consigo no local. Eles realizaram saques de sua conta bancária e o levaram de volta até uma rua próxima da estação, onde mandaram que descesse e não olhasse para trás. Ouviu o carro saindo e então viu uma viatura, pedindo auxílio. Explicou que ficou em poder dos agentes por três horas. Houve muita violência para que dissesse se tinha dinheiro. Chegou em sua casa por volta da meia-noite e, cerca de 02:30 horas soube que a polícia havia encontrado o veículo e detido dois indivíduos. Na Delegacia não conseguiu reconhecer os réus, explicando que só conseguiu ver um dos roubadores, brevemente, quando ele se aproximou da janela do veículo. Soube, todavia, que os réus admitiram a prática do crime. Teve prejuízo de seu celular, aliança e algum valor em dinheiro, bem como eles compraram R$ 3.500,00 no débito do cartão e mais R$ 1.000,00 em outro cartão, mas esses o seguro lhe ressarciu. Posteriormente foi chamado para realizar novo reconhecimento, que restou positivo, pois se tratava do roubador bateu em sua janela. A compra em seu cartão foi realizada na "adega do chefão", próximo ao Mercado Violeta. As chaves do carro não foram recuperadas. Soube que seu carro foi encontrado no meio da "Favela Espama", praticamente em frente à adega. Explicou que, ao chegar a sua casa, conseguiu rastrear o celular subtraído constatou que a última localização apontada era no Mercado Violeta, o que informou aos policiais quando eles estiveram em sua casa, por volta das 02:00 horas da manhã, para exibir uma chave de veículo, que haviam apreendido, mas que não reconheceu como sendo sua. Às 05:00 horas da manhã outros policiais voltaram à sua residência e disseram que o carro havia sido recuperado. .. Por outro lado, o policial militar Fernando Santos de Souza atestou, em síntese, que na data dos fatos receberam via rádio a ocorrência de sequestro de um senhor, o qual havia sido liberado no terminal Pirituba. A vítima também informou que o local para onde havia sido levada era uma rampa muito íngreme, com chão de terra. Por essas características, desconfiaram de onde poderia ser esse local, região já conhecida por este tipo de delito, e para lá se dirigiram. Ali avistaram quatro indivíduos, em volta do carro, e um deles mexendo na placa do automóvel. Ao perceberem a presença da viatura, eles se evadiram, sendo que conseguiram deter dois deles. Durante a perseguição desses dois agentes, não os perderam de vista, os outros dois sim. De início eles não falaram muita coisa, sendo que o réu Gabriel disse que apenas dirigiu o veículo, mas não participou da transação bancária, e o réu Ozeias só falou que "perdeu". Não encontraram arma de fogo e não se recordou se eles estavam com celular. Eles foram cientificados do direito ao silêncio e, na Delegacia, acredita que eles confessaram. Eles foram detidos um próximo ao outro, a cerca de dois metros. A esposa de Ozeias chegou pouco depois, com o filho dele. A abordagem ocorreu entre 01:00 e 02:00 horas da manhã, na avenida. Explicou que a "adega do chefão" é de frente para o "espama" na avenida, bem perto. Os réus foram abordados a cerca de dez metros da adega. Na adega havia outras pessoas, mas não soube precisar quantas. Já o veículo da vítima foi encontrado acima na comunidade, que é pequena. Havia um veículo na rua, que o réu Gabriel disse lhe pertencer, mas ele não estava dentro desse carro. Explicou que abordaram os réus em razão de terem os visto ao lado do carro, já que ainda não havia reconhecimento da vítima até então. Como realizaram a incursão sem ter certeza de que obteriam sucesso, não ligaram a COP. Por outro lado, durante a perseguição também não conseguiram acioná-la. Também o policial militar Francisco Luiz de Morais Pereira atestou em Juízo, em síntese, que estavam em patrulhamento e foi irradiada a ocorrência, com vítima sequestrada e liberada no Terminal Pirituba. Em contato com o ofendido, ele narrou como se deram os fatos, dizendo que foi levado para um local que tinha um pedaço íngreme e onde havia um pouco de mata, pois era uma estrada de terra. Essas características foram primordiais para identificar a comunidade do "Escama" onde ocorrem vários delitos semelhantes de sequestro. Dessa maneira, realizara incursão na comunidade, e por conta do tráfico naquela região, não foram pela rua íngreme, mas sim pela área de mata, onde há barracos usados como cativeiros. Ali há uma mata e depois um descampado, onde visualizaram um veículo parecido com o da vítima, bem como quatro indivíduos. Um deles estava abaixado, trocando a placa do carro. Esses indivíduos se evadiram pelo interior da comunidade, de modo que conseguiram deter dois deles, os réus, na avenida em frente à comunidade, em frente também a uma adega. Não foi apreendida arma de fogo. O réu Ozeias confessou, dizendo que tinha sido contratado para conduzir o veículo da vítima. Com eles foram apreendidos dois celulares, mas nenhum pertencia ao ofendido, e com o réu Gabriel foi apreendido dinheiro, cerca de R$ 800,00 ou R$ 900,00. Ele também confessou que estava no sequestro, mas negou o emprego de arma de fogo. Sobre os outros dois rapazes, eles nada informaram. O réu Gabriel estava com a chave de um outro veículo, que estava na comunidade, mas como esse carro não foi apreendido, Gabriel autorizou a entrega dele para a esposa de Ozeias. Explicou que, durante a perseguição, por vezes perdia os agentes de vista, mas logo os via novamente. Eles confessaram informalmente. Atravessando a viela há a "adega do chefão", onde os réus foram detidos. Eles estavam do lado um do outro quando houve a abordagem. Ozeias estava encostado na parede da adega, ao passo que Gabriel estava saindo do interior do comércio. Logo em seguida a esposa de Ozeias chegou com um bebê. Explicou que não chegou a ver o réu Gabriel entrando na adega, mas teve certeza de que era ele um dos agentes que estava em fuga. O dinheiro apreendido estava com o réu Gabriel. Explicou que, por se tratar de comunidade, não podiam correr em perseguição aos réus, para não gerar maior tumulto, e por isso não estavam ofegantes, assim como os réus também não estavam. Explicou também que não acompanhou os interrogatórios realizados na Delegacia, mas, pelo que soube, ambos os réus teriam confessado a prática do crime. Confirmou que leu os direitos dos réus. Eles não informaram quem eram os outros indivíduos. .. Não fora isso, tem-se que gravações das câmeras corporais dos policiais militares, juntadas aos autos a fls. 128 mostram que os réus não apenas admitiram a prática dos crimes, mas forneceram detalhes do ocorrido, o que não deixa dúvida sobre a comprovação da autoria delitiva em relação a ambos os apelantes. .. Por outro lado, o laudo pericial de extração dos dados do celular utilizado pelo réu Gabriel, juntado a fls. 487/645, demonstra claramente que o réu pesquisou o valor do exato modelo do veículo subtraído da vítima (fls. 562), relatou a outro rapaz que, naquele momento, dia 01/02, às 21:52 horas, estava com a vítima rendida em seu poder (fls. 611) e relatou como se deu à abordagem ao ofendido, estando a pé, na pista (fls. 612), exatamente nos termos do que foi relatado pela própria vítima, em Juízo. Assim, diante da prova colhida ao longo da instrução, realmente não há que se falar em absolvição dos sentenciados. Como se observa, a materialidade e a autoria delitiva foram demonstradas nos autos, pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, em juízo, pelas gravações das câmeras corporais e pelo laudo pericial dos celulares apreendidos. Em outras palavras, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação não se baseou somente na confissão informal do acusado. Portanto, o acórdão impugnado está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual: .. não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). Ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que o réu, em comparsaria com outros agentes, participou do sequestro da vítima, em que, mediante a restrição da liberdade dela por aproximadamente três horas, com o uso de violência, subtraiu-lhe seu celular e uma aliança (roubo majorado pelo concurso de agentes) e, com violenta coação, obrigou-o a fornecer suas senhas bancárias (extorsão qualificada). Alterar essa conclusão, para declarar que houve insuficiência de provas para a condenação, demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via do habeas corpus. III. Confissão O acórdão é claro ao expor que "O réu Ozeias confessou, dizendo que tinha sido contratado para conduzir o veículo da vítima" (fl. 66). Verifico que o acusado, ainda que parcialmente, confessou os fatos narrados na denúncia, o que enseja a aplicação da atenuante de confissão quanto aos crimes apurados. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022, destaquei). IV. Aplicação da majorante relativa ao concurso de agentes à extorsão qualificada Quanto ao tópico, a Corte de origem entendeu o seguinte (fl. 74): Já a causa de aumento de pena prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal, relativa ao concurso de duas ou mais pessoas, não há de ser afastada, pois referida majorante também se aplica ao crime de extorsão previsto no artigo 158, §3º, do Código Penal, quando há a restrição de liberdade da vítima. .. . A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ante a interpretação sistemática do art. 158 do CP, é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), a despeito da ordem dos parágrafos no tipo penal, pois a Lei n. 11.923/2009 não tipificou crime diferente nem absorveu circunstâncias mais graves da extorsão já enumeradas previamente. Em outras situações, esta Corte já rechaçou a mera interpretação topográfica e reconheceu ser compatível a utilização de majorante ou privilégio previstos em parágrafo anterior à qualificadora, desde que relacionados a idêntico crime, como no caso. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. CÚMULO DE MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443/STJ. EXTORSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a condenação deve ser mantida na hipótese de existência de outras provas produzidas em juízo, independentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. II - É cediço que a dosimetria da pena está inserida num juízo de discricionariedade do órgão julgador e exige fundamentação concreta e observância às particularidades do caso para o sopesamento, cabendo a esta Corte Superior apenas a revisão excepcional quando evidenciada flagrante ilegalidade e abstração. III - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram o recrudescimento da pena de forma concreta e idônea, destacando o alto prejuízo causado com a prática delitiva, o que desborda o tipo penal, consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Assim como houve fundamentação concreta e adequada quanto à aplicação das majorantes do concurso de pessoas e de restrição à liberdade da vítima. IV - A alegação de incompatibilidade da incidência da causa de aumento do § 1º na forma qualificada do crime de extorsão prevista no § 3º é rechaçada por esta Corte Superior que faz uma interpretação sistemática do art. 158 do CP para admitir a majorante tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, já que as alterações trazidas pela Lei n. 11.923/2009 não criou um delito autônomo (AgInt no HC n. 439.716/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1/8/2018). V -Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.162.807/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ante a interpretação sistemática do art. 158 do CP, é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, pois a Lei n. 11.923/2009 não tipificou crime diferente nem absorveu circunstâncias mais graves da extorsão já enumeradas previamente. 2. Em situações outras, esta Corte já rechaçou a mera interpretação topográfica e reconheceu ser compatível a utilização de majorante ou privilégio previstos em parágrafo anterior à qualificadora, desde que relacionados a idêntico crime, como in casu. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 439.716/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018) V. Concurso material entre a extorsão e o roubo O TJSP afastou o pedido de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão nestes termos (fl. 70): Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, igualmente, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Como registrado em capítulo anterior desta decisão, o Tribunal de origem concluiu que o réu, em comparsaria com outros agentes, participou do sequestro da vítima, em que, mediante a restrição da liberdade dela por aproximadamente três horas, com o uso de violência, subtraiu-lhe seu celular e uma aliança (roubo majorado pelo concurso de agentes) e, com violenta coação, obrigou-o a fornecer suas senhas bancárias (extorsão qualificada). O entendimento firmado no acórdão encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, "Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). VI. Nova dosimetria - reconhecimento da atenuante de confissão Em relação ao ora paciente, na primeira etapa, mantenho a pena-base de cada delito fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, para o crime de roubo, e em 6 anos de reclusão e 10 dias-multa, para o delito de extorsão. Na segunda etapa, compenso integralmente a reincidência com a atenuante de confissão, o que deixa as reprimendas intermediárias inalteradas. Na etapa final, para o crime de extorsão, preservo o aumento de 1/3, em razão do concurso de pessoas, o que resulta na pena de 8 anos de reclusão e 13 dias-multa. Em relação ao crime de roubo, pelas causas de aumento relativas ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima, mantenho a exasperação na fração de 5/12, resultando na pena de 5 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa. Diante do concurso formal, o somatório das sanções resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa, mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. VII. Dispositivo À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem, a fim de alterar a pena definitiva do paciente para 13 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa, mantido o regime fechado. Publique-se e intimem-se. EMENTA