REsp 2200520 - DECISAO

REsp 2200520 - DECISAO

Verificou-se que o acusado permaneceu em silêncio perante a autoridade policial e foi revel em juízo, assim a alegada confissão informal não se constituiu em confissão perante autoridade nem foi utilizada como fundamento da condenação; diante da jurisprudência consolidada (STJ e STF) que exige contribuição efetiva da confissão para o deslinde da causa para fins de atenuante do art. 65, III, "d" do CP, não há violação legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JURINEI IMICH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Confissão Informal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Continuidade Delitiva Majorante Do Repouso Noturno

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Parties

JURINEI IMICH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal/prestada à polícia pode ensejar a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Se a alegada confissão foi utilizada como fundamento da condenação e, portanto, apta a reduzir a pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acusado permaneceu em silêncio perante a autoridade policial e foi revel em juízo, assim a alegada confissão informal não se constituiu em confissão perante autoridade nem foi utilizada como fundamento da condenação; diante da jurisprudência consolidada (STJ e STF) que exige contribuição efetiva da confissão para o deslinde da causa para fins de atenuante do art. 65, III, "d" do CP, não há violação legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.