REsp 2217075 - ACORDAO

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A confissão informal realizada sem formalização e sem contraditório não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; a atenuante somente deve ser reconhecida quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.

Parties
Agravante: JONATHAN DAMACENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Prova, Dosimetria, Colaboração Premiada
Direito Penal Processual Penal Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Prova Dosimetria Colaboração Premiada

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Parties

JONATHAN DAMACENO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal realizada na esfera policial, sem formalização e contraditório, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  2. 2 Se a confissão espontânea somente deve ser reconhecida quando utilizada para a formação do convencimento do julgador.

Ratio Decidendi

A confissão informal realizada sem formalização e sem contraditório não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; a atenuante somente deve ser reconhecida quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da atenuante da confissão espontânea