REsp 2224772 - DECISAO

REsp 2224772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão sobre a inviabilidade de reconhecimento da confissão informal como atenuante não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada por embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Matheus Santos Velloso da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Confissão Informal Como Atenuante, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Aditamento Da Denúncia, Roubo Majorado, Causa De Aumento Art. 157, §2º E §2º a, Nulidade, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Confissão Informal Como Atenuante Dosimetria Da Pena Prequestionamento Aditamento Da Denúncia Roubo Majorado Causa De Aumento Art. 157, §2º E §2º a +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Matheus Santos Velloso da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da confissão informal como atenuante (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão sobre a inviabilidade de reconhecimento da confissão informal como atenuante não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada por embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se