HC 1035271 - DECISAO

HC 1035271 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: os conduzidos foram cientificados de seus direitos no interrogatório formal, não há provas de coação, e a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual admissão informal, mas em farto conjunto probatório (APFD, autos de apreensão e...

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Parties
Paciente: PABLO DANIEL SILVA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Confissão Informal / Extrajudicial, Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Corroboração De Provas, Uso De Prova Da Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Confissão Informal / Extrajudicial Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Corroboração De Provas Uso De Prova Da Fase Inquisitorial

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Parties

PABLO DANIEL SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal por ausência do Aviso de Miranda
  2. 2 violação do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa
  3. 3 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase investigativa se corroboradas por provas produzidas em juízo (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: os conduzidos foram cientificados de seus direitos no interrogatório formal, não há provas de coação, e a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual admissão informal, mas em farto conjunto probatório (APFD, autos de apreensão e reconhecimento, depoimentos e imagens) que corrobora materialidade e autoria; por fim, não foi demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade relativa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se