AREsp 1951257 - DECISAO

AREsp 1951257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria invocada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso (incêrcia em impugnar fundamentos específicos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF); ademais, não é possível fundar recurso especial em mera alegação de violação a princípios. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Confissão Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo De Rescisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Público Confissão Judicial Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo De Rescisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a formulação de pedido alternativo na contestação configura confissão processual nos termos do art. 389 do CPC
  2. 2 Se o procedimento administrativo e a multa imposta observaram o contraditório e a ampla defesa mediante notificação e publicação no DOE
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria invocada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso (incêrcia em impugnar fundamentos específicos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF); ademais, não é possível fundar recurso especial em mera alegação de violação a princípios. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial