REsp 1916598 - DECISAO

REsp 1916598 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 545 do STJ para reconhecer a atenuante da confissão mesmo quando parcial, determinando a compensação integral desta atenuante com a agravante da reincidência e redimensionando as penas nos termos expostos pelo acórdão do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR PEREIRA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Parcial, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Parcial Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Roubo Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial confere ao réu a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a atenuante da confissão deve ser compensada com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 545 do STJ para reconhecer a atenuante da confissão mesmo quando parcial, determinando a compensação integral desta atenuante com a agravante da reincidência e redimensionando as penas nos termos expostos pelo acórdão do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência