HC 949159 - DECISAO

HC 949159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, nos termos do art. 210 do RISTJ, mas, de ofício, reconheço a confissão espontânea do paciente, reajusto o aumento da terceira fase aplicando a maior fração (2/3) e redefino a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para reconhecimento da confissão espontânea, reajuste do aumento na terceira fase e redefinição da pena.
Legal Topics
Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Atenuante, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Parcial Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Atenuante Súmula 443 Do STJ

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Parties

FELIPE VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase da dosimetria em roubo circunstanciado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, nos termos do art. 210 do RISTJ, mas, de ofício, reconheço a confissão espontânea do paciente, reajusto o aumento da terceira fase aplicando a maior fração (2/3) e redefino a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para reconhecimento da confissão espontânea, reajuste do aumento na terceira fase e redefinição da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo ordem de ofício para reconhecer a confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).