AREsp 2468089 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a confissão parcial admite modular a fração da atenuante em parcela inferior a 1/6, e por estar em conformidade com essa orientação o recurso especial não tem trânsito, conforme Súmula nº 83.
- Parties
- Agravante: ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Confissão Parcial, Atenuante, Fração De Atenuação Inferior a 1/6, Súmula Nº 83
Case Brief
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Parties
ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a confissão parcial justifica a aplicação de fração de atenuação inferior a 1/6 da pena
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a confissão parcial admite modular a fração da atenuante em parcela inferior a 1/6, e por estar em conformidade com essa orientação o recurso especial não tem trânsito, conforme Súmula nº 83.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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