AREsp 2947855 - DECISAO

AREsp 2947855 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que a confissão parcial do acusado confere direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização pelo juiz como fundamento da condenação; aplicou-se a atenuante no caso concreto e procedeu-se à compensação parcial com a agravante do art. 61, II, "a", do CP, redimensionando a pena para 17 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ELISVAN DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a atenuante da confissão parcial e redimensionando a pena para 17 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Confissão Parcial, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 545/stj, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Parcial Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Agravo Em Recurso Especial Súmula 545/stj +1 more

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Parties

ELISVAN DOS SANTOS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Se a confissão deve ser utilizada como fundamento da sentença para ensejar a atenuante
  3. 3 Compensação entre agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a confissão parcial do acusado confere direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização pelo juiz como fundamento da condenação; aplicou-se a atenuante no caso concreto e procedeu-se à compensação parcial com a agravante do art. 61, II, "a", do CP, redimensionando a pena para 17 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a atenuante da confissão parcial e redimensionando a pena para 17 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão parcial, redimensionando a pena para 17 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.