AREsp 2994794 - ACORDAO

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Por se tratar de confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação e em conformidade com a Súmula 545 do STJ e precedentes citados, a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal deve ser reconhecida independentemente de a confissão ter sido integral ou de ter sido utilizada como fundamento expresso da sentença; o Ministério Público não logrou demonstrar elementos capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Confissão Parcial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 545/stj
Direito Penal Confissão Parcial Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial do réu pode ser considerada para a aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se é necessário que a confissão tenha sido utilizada como fundamento da sentença para que se reconheça a atenuante

Ratio Decidendi

Por se tratar de confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação e em conformidade com a Súmula 545 do STJ e precedentes citados, a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal deve ser reconhecida independentemente de a confissão ter sido integral ou de ter sido utilizada como fundamento expresso da sentença; o Ministério Público não logrou demonstrar elementos capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental