HC 675122 - DECISAO

HC 675122 - DECISAO

Acolhido o agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da fração de 1/12 como atenuante pela confissão espontânea parcial ou qualificada, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; assim, redimensionaram-se as penas dos pacientes para 4 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, adotando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: THIAGO DA SILVA MOTA; Paciente: RODRIGO TOLEDO; Paciente: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Confissão Parcial, Atenuante, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Redimensionamento Da Pena, Regime Semiaberto, Fração De 1/12
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Parcial Atenuante Individualização Da Pena Proporcionalidade Redimensionamento Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

THIAGO DA SILVA MOTA

Paciente

RODRIGO TOLEDO

Paciente

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/12 para atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada
  2. 2 Distinção entre confissão plena e confissão parcial para fins de individualização da pena
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da fração de 1/12 como atenuante pela confissão espontânea parcial ou qualificada, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; assim, redimensionaram-se as penas dos pacientes para 4 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, adotando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Redimensionar as penas dos pacientes para 4 anos e 26 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 18 dias-multa
  • Publique-se