HC 1041102 - DECISAO

HC 1041102 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem afastou indevidamente a atenuante da confissão parcial ao entender que os pacientes confessaram apenas furto, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ de que a admissão da subtração (mesmo sem admitir violência) configura confissão parcial apta a reduzir a pena nos termos do art. 65, III, d, do CP; procedeu-se, portanto, ao redimensionamento da dosimetria reconhecendo a atenuante e aplicando as frações indicadas na decisão.

Parties
Paciente: CRISTIAN EDUARDO DE CAMPOS; Paciente: JONATAN NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Confissão Parcial, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Confissão Parcial Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CRISTIAN EDUARDO DE CAMPOS

Paciente

JONATAN NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) à admissão da subtração no crime de roubo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem afastou indevidamente a atenuante da confissão parcial ao entender que os pacientes confessaram apenas furto, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ de que a admissão da subtração (mesmo sem admitir violência) configura confissão parcial apta a reduzir a pena nos termos do art. 65, III, d, do CP; procedeu-se, portanto, ao redimensionamento da dosimetria reconhecendo a atenuante e aplicando as frações indicadas na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.