AREsp 2468089 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a confissão parcial admite modular a fração da atenuante em parcela inferior a 1/6, e por estar em conformidade com essa orientação o recurso especial não tem trânsito, conforme Súmula nº 83.

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Parties
Agravante: ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Parcial, Atenuante, Fração De Atenuação Inferior a 1/6, Súmula Nº 83
Direito Penal Confissão Parcial Atenuante Fração De Atenuação Inferior a 1/6 Súmula Nº 83

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

  1. 1 Se a confissão parcial justifica a aplicação de fração de atenuação inferior a 1/6 da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a confissão parcial admite modular a fração da atenuante em parcela inferior a 1/6, e por estar em conformidade com essa orientação o recurso especial não tem trânsito, conforme Súmula nº 83.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental