HC 952189 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou nesta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do STJ.
- Parties
- Paciente: WANDIR SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Confissão Policial, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão
Case Brief
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Parties
WANDIR SEVERINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Violação do artigo 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada exclusivamente em confissão policial
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou nesta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida (fls. 242-243).
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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