AREsp 2476863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal a quo reconheceu que a confissão, embora qualificada, contribuiu para o convencimento do Conselho de Sentença, justificando a aplicação da fração de redução de 1/6 prevista como paradigma pela jurisprudência do STJ; não se verificou fundamento concreto para redução em patamar inferior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Confissão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal em caso de confissão qualificada
  2. 2 quantificação da redução da pena pela atenuante (fração de 1/6 vs fração inferior)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 545 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal a quo reconheceu que a confissão, embora qualificada, contribuiu para o convencimento do Conselho de Sentença, justificando a aplicação da fração de redução de 1/6 prevista como paradigma pela jurisprudência do STJ; não se verificou fundamento concreto para redução em patamar inferior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.