REsp 2094768 - ACORDAO

REsp 2094768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a confissão, mesmo parcial ou qualificada, gera a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e que, quando há apenas uma anotação apta a configurar a reincidência, a agravante da reincidência pode ser integralmente compensada pela atenuante da confissão; somente a multirreincidência autoriza a preponderância da agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrente: LEONARDO ANIBAL NORBERTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Qualificada, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Confissão Qualificada Reincidência Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEONARDO ANIBAL NORBERTO CASTRO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão parcial/qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência quando esta for única
  3. 3 preponderância da agravante em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a confissão, mesmo parcial ou qualificada, gera a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e que, quando há apenas uma anotação apta a configurar a reincidência, a agravante da reincidência pode ser integralmente compensada pela atenuante da confissão; somente a multirreincidência autoriza a preponderância da agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o redimensionamento da pena relativo ao crime de roubo impróprio conforme decisão monocrática (pena definitiva de 6 anos de reclusão)