REsp 2122522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça admite que a atenuante da confissão, mesmo qualificada, compense integralmente a agravante da reincidência quando esta for única; apenas a multirreincidência autoriza a preponderância da agravante.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Márcio Leandro Carneiro Leão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Confissão Qualificada, Reincidência, Dosimetria, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Agravo Regimental

Penal Confissão Qualificada Reincidência Dosimetria Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Márcio Leandro Carneiro Leão

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência única
2 Preponderância da agravante da reincidência apenas na hipótese de multirreincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência